A relação entre o poder público e o maior empreendimento econômico de Itapoá volta ao centro do debate. Desta vez, não por novos investimentos ou ampliação das operações portuárias, mas por uma questão que pode provocar desdobramentos administrativos, políticos e financeiros de grandes proporções para o município.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender os pagamentos ainda pendentes de um acordo firmado entre a Prefeitura de Itapoá e o Porto Itapoá, celebrado em 2023 para encerrar uma disputa envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Segundo a ação, auditoria realizada por servidores efetivos do próprio Município concluiu que existem indícios de inconsistências técnicas e documentais capazes de indicar um possível prejuízo superior a R$ 20 milhões ao patrimônio público caso os valores previstos no acordo sejam mantidos.

O que o Ministério Público pede

Na ação judicial, o MPSC requer:

• a suspensão imediata das 21 parcelas restantes do acordo, que somam aproximadamente R$ 6,5 milhões;
• a restituição de mais de R$ 12,2 milhões já pagos pelo Município;
• a devolução de cerca de R$ 1,87 milhão que, segundo a auditoria, teria sido recebido além do valor efetivamente devido pelo terminal portuário.

Somados, os pedidos podem representar uma recuperação superior a R$ 20 milhões para os cofres públicos, caso a Justiça reconheça as irregularidades apontadas pela Promotoria.

A origem da disputa

A controvérsia começou em 2017, quando o Município elevou de 3% para 5% a alíquota do ISS incidente sobre determinados serviços portuários.

O Porto Itapoá questionou judicialmente a cobrança, sustentando que parte de suas operações deveria continuar recolhendo a alíquota menor.

Em 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu critérios para aplicação das duas alíquotas, estabelecendo que seria necessária uma apuração técnica para identificar quais receitas estariam sujeitas a cada percentual.

Entretanto, segundo o Ministério Público, essa liquidação técnica dos valores não teria sido devidamente demonstrada quando Prefeitura e Porto firmaram o acordo em fevereiro de 2023.

A auditoria levantou dúvidas

O relatório elaborado pelos auditores fiscais municipais analisou notas fiscais, depósitos judiciais, extratos bancários, pagamentos e demais documentos relacionados à disputa tributária.

De acordo com o trabalho técnico, os depósitos judiciais existentes já seriam suficientes para atender aos direitos da empresa, sem necessidade de novos desembolsos por parte do Município.

Os auditores também apontaram divergências entre os valores registrados no acordo e aqueles encontrados nos documentos analisados, além da ausência de memória de cálculo que justificasse o montante pactuado.

O que diz o Ministério Público

A promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni destaca que a ação não pretende rediscutir a decisão do Tribunal de Justiça sobre as alíquotas do ISS.

O objetivo, segundo ela, é verificar se o acordo firmado observou os critérios técnicos definidos pelo próprio Judiciário e se os valores pagos possuem respaldo documental.

Para a Promotoria, transparência, rastreabilidade e fundamentação técnica são requisitos indispensáveis quando recursos públicos estão envolvidos.

Muito além dos números

Mais do que uma discussão tributária, o caso coloca em evidência um princípio fundamental da administração pública: cada centavo pertencente ao contribuinte deve possuir justificativa técnica, legal e documental.

Independentemente do desfecho judicial, a ação do Ministério Público reacende uma reflexão que interessa diretamente à sociedade itapoaense: decisões que envolvem milhões de reais do orçamento municipal precisam ser absolutamente transparentes, pois o dinheiro público financia saúde, educação, infraestrutura, segurança e os serviços essenciais que chegam diariamente à população.

Agora, caberá ao Poder Judiciário analisar os elementos apresentados pelo Ministério Público, garantir o amplo direito de defesa das partes envolvidas e decidir se o acordo firmado em 2023 respeitou os critérios legais ou se efetivamente causou prejuízo ao patrimônio público de Itapoá. 

 Saiba Mais sobre o caso                             Nota de Exclarecimento da Prefeitura